# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, VISANDO PUBLICAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO PORTAL TRANSPARÊNCIA, VISANDO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527/2011 DE ACESSO À INFORMAÇÃO, SIC, E-SIC, OUVIDORIA, SERVIÇOS DE HOME-PAGE E E-MAIL INSTITUCIONAL, VISANDO ATENDER AS LEGISLAÇÕES VIGENTES, DENTRE ELAS A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – LEI Nº 13.709/2018, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SMTT).

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## Dados

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