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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO PLENÁRIO, COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, EMENDAS, DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS, ATOS NORMATIVOS DE QUALQUER NATUREZA, ANÁLISE DE MENSAGENS, TUDO DE ACORDO A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE WENCESLAU GUIMARÃES-BAHIA
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1357189
- Controle PNCP
- 00738524000184-1-000022/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO PLENÁRIO, COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, EMENDAS, DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS, ATOS NORMATIVOS DE QUALQUER NATUREZA, ANÁLISE DE MENSAGENS, TUDO DE ACORDO A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE WENCESLAU GUIMARÃES-BAHIA
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- WENCESLAU GUIMARAES CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Wenceslau Guimarães
- Valor estimado (R$)
- 72000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-13 14:28:08
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado