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Contratação de assessoria jurídica especializada para patrocinar a defesa dos interesses do município na esfera administrativa e judicial, Estadual e Federal, atuando nas áreas tributária, cível, trabalhista, penal, fazendária, família, em qualquer grau de jurisdição, além do ingresso e acompanhamento de ações de interesse do município em todas as esferas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, tendo como base as práticas e critérios habituais na prestação de serviços advocatícios e as informações fornecidas pelo município.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1538746
Controle PNCP
87246120000151-1-000007/2025
Objeto
Contratação de assessoria jurídica especializada para patrocinar a defesa dos interesses do município na esfera administrativa e judicial, Estadual e Federal, atuando nas áreas tributária, cível, trabalhista, penal, fazendária, família, em qualquer grau de jurisdição, além do ingresso e acompanhamento de ações de interesse do município em todas as esferas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, tendo como base as práticas e critérios habituais na prestação de serviços advocatícios e as informações fornecidas pelo município.
Estado
RS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE ESTRELA
Município
Estrela
Valor estimado (R$)
53326.56
Publicação (horário da fonte)
2025-01-24 15:58:41
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado