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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA DA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, COM ÊNFASE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI Nº. 14.133/2021 E LEGISLAÇÃO CORRELATA, NA ELABORAÇÃO E EXAME DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS (DECRETOS, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E RESOLUÇÕES), NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO QUE TENHAM O MUNICÍPIO DE JAPARATUBA
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1562749
- Controle PNCP
- 13093786000180-1-000023/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA DA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, COM ÊNFASE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI Nº. 14.133/2021 E LEGISLAÇÃO CORRELATA, NA ELABORAÇÃO E EXAME DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS (DECRETOS, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E RESOLUÇÕES), NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO QUE TENHAM O MUNICÍPIO DE JAPARATUBA
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAPARATUBA
- Município
- Japaratuba
- Valor estimado (R$)
- 120000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-16 10:04:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado