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Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de Direito Público, especialmente de Direito Administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, junto as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, e, orientação e elaboração de minutas de defesa e de recursos administrativos em face de notificações administrativas expedidas pelos órgãos de controle externo, TCM, TCE e TCU,
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1572045
- Controle PNCP
- 63083976000195-1-000001/2025
- Objeto
- Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de Direito Público, especialmente de Direito Administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, junto as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, e, orientação e elaboração de minutas de defesa e de recursos administrativos em face de notificações administrativas expedidas pelos órgãos de controle externo, TCM, TCE e TCU,
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- IBOTIRAMA CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Ibotirama
- Valor estimado (R$)
- 120000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-13 12:48:56
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado