# Contratação dos Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada na área de licitações e contratos administrativos, visando o controle de juridicidade de procedimentos administrativos de contratações públicas, bem como a adequação dos procedimentos e atos administrativos relacionados às licitações e contratos ao novo marco legal e aos parâmetros de governança estabelecidos na Lei 14.133/2021.

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## Dados

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