# CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL E CADASTRO INTEGRADO MUNICIPAL GCIM E DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA - DOM/SC PARA O EXERCÍCIO DE 2025,JUNTO AO  CIGA - CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, O QUAL O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO FAZ PARTE, PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 107 DA LEI Nº 14.133/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO XI DA LEI Nº. 14.133/2021 E LEI FEDERAL N. 11.107/05.

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