# Inexigibilidade de Licitação referente ao pagamento da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente ao serviço de Fiscalização de serviços e contratos, no Município de Porto Belo/SC.

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "16708223000148-1-000010/2026",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de Licitação referente ao pagamento da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente ao serviço de Fiscalização de serviços e contratos, no Município de Porto Belo/SC.",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
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