# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIAZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NA AREA JURIDICA, PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA DE ALTA COMPLEXIDADE, COM ATUAÇÃO PERANTE ORGÃOS JURIDICIONAIS DE 2° INSTANCIA, TRIBUNAIS SUPERIORES E ORGÃOS DE CONTROLE, EM CARATER COMPLEMENTAR, ESPECIALIZADO E NÃO SUBSTITUTIVO AS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO.

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