# Contratação de serviços de consultoria jurídica para revisão e atualização dos documentos institucionais da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG Protocolo de Intenções e Estatuto Social com adequações jurídicas à Norma de Referência 042024 – ANA e elaboração de normativo para Regime Disciplinar dos Empregados Públicos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/index.md) → [MG (40995)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/index.md) → [Ano 2025 (22608)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.md) → [10 · Outubro (1696)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/10/index.md) → [Dia 22 (71)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/10/dia/22/index.md) → [Belo Horizonte (10)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/10/dia/22/cidade/belo-horizonte-a8fac61f0fa228bc/index.md) → [Contratação de serviços de consultoria jurídica para revisão e atualização dos documentos institucionais da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG Protocolo de Intenções e Estatuto Social com adequações jurídicas à Norma de Referência 042024 – ANA e elaboração de normativo para Regime Disciplinar dos Empregados Públicos. (1)](https://api.editalmd.com/licitacoes/compra/390928/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 390928,
  "numero_controle_pncp": "20928303000186-1-000048/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de serviços de consultoria jurídica para revisão e atualização dos documentos institucionais da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG Protocolo de Intenções e Estatuto Social com adequações jurídicas à Norma de Referência 042024 – ANA e elaboração de normativo para Regime Disciplinar dos Empregados Públicos.",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS",
  "unidade_municipio_nome": "Belo Horizonte",
  "valor_total_estimado": 134066.67,
  "data_publicacao_pncp": "2025-10-22 10:43:20",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.md) · [Voltar](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/10/dia/22/cidade/belo-horizonte-a8fac61f0fa228bc/index.md)