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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica aos setores de Patrimônio, Tributos e à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Eirunepé/AM, visando apoiar a gestão pública na interpretação e aplicação da legislação, bem como na elaboração de pareceres, minutas, análises técnicas e demais atividades jurídicas correlatas."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
atribuicao: "EditalMD (https://editalmd.com/licitacoes/compra/430909/), sob a licença ODbL 1.0, com dados de PNCP — metadados coletados."
licenca: "https://opendatacommons.org/licenses/odbl/1-0/"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica aos setores de Patrimônio, Tributos e à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Eirunepé/AM, visando apoiar a gestão pública na interpretação e aplicação da legislação, bem como na elaboração de pareceres, minutas, análises técnicas e demais atividades jurídicas correlatas.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.okf.md) · [Voltar](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/AM/ano/2025/mes/10/dia/14/cidade/eirunepe-56a3cc146eab6b9f/index.okf.md)