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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas na área de Direito Público Municipal para liquidação referente à sentença coletiva proferida nos autos 'da Ação Cível Pública n. 1999.61.00.050616-0, que tramitou perante a 2ª Vara Cível Federal da 2ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, em que a União foi condenada a ressarcir o FUNDEF, referente ao período de 1998 a 2006, em decorrência da inobservância dos parâmetros legais de cálculo do valor nacional mínimo por aluno.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 487054
- Controle PNCP
- 13655436000160-1-000105/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas na área de Direito Público Municipal para liquidação referente à sentença coletiva proferida nos autos 'da Ação Cível Pública n. 1999.61.00.050616-0, que tramitou perante a 2ª Vara Cível Federal da 2ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, em que a União foi condenada a ressarcir o FUNDEF, referente ao período de 1998 a 2006, em decorrência da inobservância dos parâmetros legais de cálculo do valor nacional mínimo por aluno.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO
- Município
- São Desidério
- Valor estimado (R$)
- 8232194.36
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-01 16:40:11
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado