# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação direta de pessoa jurídica com atividades econômicas e capacidades operativas aptas a revisar as leis e regulamentos municipais, a ampliar a transparência pública municipal e, ainda, ofertar de maneira propositiva um plano de ação para implementação de medidas efetivas para o cumprimento regular do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal

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## Dados

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