# Assessoria Jurídica em assuntos estratégicos; Assessoria Jurídica em processos administrativos; Assessoria Jurídica nas questões envolvendo o RPPS Municipal, o Executivo e a Câmara, como: análise jurídica do repasse constitucional de contribuições previdenciárias e análise de projetos de lei e vetos e análise da competência para a propositura de leis; Assessoria Jurídica ao RPPS perante o Ministério Público, Ministério da Economia e o Tribunal de Contas do Estado; Assessoria Jurídica na elaboração de minuta/petição, na realização e execução e na prestação de contas de Convênios e Contratos; Assessoria e Consultoria Jurídica abrangendo todas as questões de pessoal, especialmente, concessão e indeferimento de benefícios, aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, dentre outras questões; Assessoria e Consultoria Jurídica quanto à realização de compras com dispensa e inexigibilidade de licitação e à realização de processos licitatórios, realização e execução de contratos; Assessoria e Consultoria Jurídicaao RPPS quanto à compensação financeira previdenciária junto ao INSS; Atualização e Interpretação da Legislação, visando sua adequação às normas Constitucionais e Infraconstitucionais; Emissão de Pareceres técnicos jurídicos, para nortear atos e ações da administração; Assessoria Jurídica aos Conselhos que compõe a estrutura administrativa do RPPS e a elaboração de atos administrativos de normas gerais de controle interno, e procedimentos de auditoria; Assessoria e Consultoria Jurídica no preenchimento e envio de dados nos sistemas FISCAP (Fiscalização dos atos de pessoal), COMPREV (Compensação previdenciária), CADPREV Web (informações previdenciárias do Ente), GESCON RPPS (Consultas e Normas Jurídicas); Comparecimento às reuniões previamente agendadas e perante outros órgãos que se fizerem necessários e demais serviços pertinentes; Assessoria e Consultoria Jurídica análise de processos de natureza previdenciária administrativo com emissão de parecer técnicos; Assessoramento na elaboração de prestação de contas do órgão perante TCE/MG, na política de investimento, e demais serviços pertinentes à Autarquia Municipal; Acompanhamento e apresentação de defesas em procedimento judiciais em primeira, segunda e tribunais superiores em que o RPPS for Réu, autor ou de qualquer forma fizer parte; Assessoria e Consultoria Jurídica junto ao RPPS quanto à elaboração de peças processuais em que seja autor, réu ou litisconsorte no âmbito da primeira e segunda instância da esfera Estadual e Federal; Participação e emissão de parecer em procedimentos licitatórios; Participação e emissão de parecer em assuntos pertinentes ao Regime Próprio de Previdência Municipal, incluindo cálculos de aposentadoria. Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 1 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2777831)](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/index.md) → [MG (42970)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/index.md) → [Ano 2026 (14394)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/index.md) → [01 · Janeiro (1811)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/index.md) → [Dia 26 (123)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/26/index.md) → [Paulistas (1)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/26/cidade/paulistas-9169ce39f5d95e6e/index.md) → [Assessoria Jurídica em assuntos estratégicos; Assessoria Jurídica em processos administrativos; Assessoria Jurídica nas questões envolvendo o RPPS Municipal, o Executivo e a Câmara, como: análise jurídica do repasse constitucional de contribuições previdenciárias e análise de projetos de lei e vetos e análise da competência para a propositura de leis; Assessoria Jurídica ao RPPS perante o Ministério Público, Ministério da Economia e o Tribunal de Contas do Estado; Assessoria Jurídica na elaboração de minuta/petição, na realização e execução e na prestação de contas de Convênios e Contratos; Assessoria e Consultoria Jurídica abrangendo todas as questões de pessoal, especialmente, concessão e indeferimento de benefícios, aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, dentre outras questões; Assessoria e Consultoria Jurídica quanto à realização de compras com dispensa e inexigibilidade de licitação e à realização de processos licitatórios, realização e execução de contratos; Assessoria e Consultoria Jurídicaao RPPS quanto à compensação financeira previdenciária junto ao INSS; Atualização e Interpretação da Legislação, visando sua adequação às normas Constitucionais e Infraconstitucionais; Emissão de Pareceres técnicos jurídicos, para nortear atos e ações da administração; Assessoria Jurídica aos Conselhos que compõe a estrutura administrativa do RPPS e a elaboração de atos administrativos de normas gerais de controle interno, e procedimentos de auditoria; Assessoria e Consultoria Jurídica no preenchimento e envio de dados nos sistemas FISCAP (Fiscalização dos atos de pessoal), COMPREV (Compensação previdenciária), CADPREV Web (informações previdenciárias do Ente), GESCON RPPS (Consultas e Normas Jurídicas); Comparecimento às reuniões previamente agendadas e perante outros órgãos que se fizerem necessários e demais serviços pertinentes; Assessoria e Consultoria Jurídica análise de processos de natureza previdenciária administrativo com emissão de parecer técnicos; Assessoramento na elaboração de prestação de contas do órgão perante TCE/MG, na política de investimento, e demais serviços pertinentes à Autarquia Municipal; Acompanhamento e apresentação de defesas em procedimento judiciais em primeira, segunda e tribunais superiores em que o RPPS for Réu, autor ou de qualquer forma fizer parte; Assessoria e Consultoria Jurídica junto ao RPPS quanto à elaboração de peças processuais em que seja autor, réu ou litisconsorte no âmbito da primeira e segunda instância da esfera Estadual e Federal; Participação e emissão de parecer em procedimentos licitatórios; Participação e emissão de parecer em assuntos pertinentes ao Regime Próprio de Previdência Municipal, incluindo cálculos de aposentadoria. (1)](https://api.editalmd.com/licitacoes/compra/61725/index.md) ## Dados ```json { "id": 61725, "numero_controle_pncp": "05355530000176-1-000001/2026", "objeto_compra": "Assessoria Jurídica em assuntos estratégicos; Assessoria Jurídica em processos\r\nadministrativos; Assessoria Jurídica nas questões envolvendo o RPPS Municipal,\r\no Executivo e a Câmara, como: análise jurídica do repasse constitucional de\r\ncontribuições previdenciárias e análise de projetos de lei e vetos e análise da\r\ncompetência para a propositura de leis; Assessoria Jurídica ao RPPS perante o\r\nMinistério Público, Ministério da Economia e o Tribunal de Contas do Estado;\r\nAssessoria Jurídica na elaboração de minuta/petição, na realização e execução e\r\nna prestação de contas de Convênios e Contratos; Assessoria e Consultoria\r\nJurídica abrangendo todas as questões de pessoal, especialmente, concessão e\r\nindeferimento de benefícios, aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença,\r\ndentre outras questões; Assessoria e Consultoria Jurídica quanto à realização de\r\ncompras com dispensa e inexigibilidade de licitação e à realização de processos\r\nlicitatórios, realização e execução de contratos; Assessoria e Consultoria Jurídicaao RPPS quanto à compensação financeira previdenciária junto ao INSS;\r\nAtualização e Interpretação da Legislação, visando sua adequação às normas\r\nConstitucionais e Infraconstitucionais; Emissão de Pareceres técnicos jurídicos,\r\npara nortear atos e ações da administração; Assessoria Jurídica aos Conselhos\r\nque compõe a estrutura administrativa do RPPS e a elaboração de atos\r\nadministrativos de normas gerais de controle interno, e procedimentos de\r\nauditoria; Assessoria e Consultoria Jurídica no preenchimento e envio de dados\r\nnos sistemas FISCAP (Fiscalização dos atos de pessoal), COMPREV (Compensação\r\nprevidenciária), CADPREV Web (informações previdenciárias do Ente), GESCON\r\nRPPS (Consultas e Normas Jurídicas); Comparecimento às reuniões previamente\r\nagendadas e perante outros órgãos que se fizerem necessários e demais serviços\r\npertinentes; Assessoria e Consultoria Jurídica análise de processos de natureza\r\nprevidenciária administrativo com emissão de parecer técnicos; Assessoramento\r\nna elaboração de prestação de contas do órgão perante TCE/MG, na política de\r\ninvestimento, e demais serviços pertinentes à Autarquia Municipal;\r\nAcompanhamento e apresentação de defesas em procedimento judiciais em\r\nprimeira, segunda e tribunais superiores em que o RPPS for Réu, autor ou de\r\nqualquer forma fizer parte; Assessoria e Consultoria Jurídica junto ao RPPS quanto\r\nà elaboração de peças processuais em que seja autor, réu ou litisconsorte no\r\nâmbito da primeira e segunda instância da esfera Estadual e Federal; Participação\r\ne emissão de parecer em procedimentos licitatórios; Participação e emissão de\r\nparecer em assuntos pertinentes ao Regime Próprio de Previdência Municipal,\r\nincluindo cálculos de aposentadoria.", "uf_sigla": "MG", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULISTAS", "unidade_municipio_nome": "Paulistas", "valor_total_estimado": 52500, "data_publicacao_pncp": "2026-01-26 11:12:33", "data_encerramento_proposta": null } ``` [Início](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.md) · [Voltar](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/26/cidade/paulistas-9169ce39f5d95e6e/index.md)