# A presente contratação tem por finalidade viabilizar o aluguel de imóvel de propriedade da empresa Geraldo N. Recktenwald e Cia Ltda - São José Industrial, a ser utilizado pela empresa Megaplasti Indústria e Comércio de Revestimentos PVC Eireli, a medida tem amparo legal nas Leis Municipais Nº 846/2009 e Nº 1677/2025, que autorizam o município a promover ações de incentivo ao desenvolvimento econômico local, especialmente por meio de instalação e manutenção de empresas industriais e comerciais mo território municipal.

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## Dados

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