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Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização, voltados à representação do Município de Paragominas-PA perante o Tribunal de Contas da União (TCU). A finalidade é proteger o interesse público, resguardar o erário e preservar a regularidade das contas municipais, assegurando a capacidade de obtenção de transferências voluntárias da União.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 649008
- Controle PNCP
- 05193057000178-1-000147/2025
- Objeto
- Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização, voltados à representação do Município de Paragominas-PA perante o Tribunal de Contas da União (TCU). A finalidade é proteger o interesse público, resguardar o erário e preservar a regularidade das contas municipais, assegurando a capacidade de obtenção de transferências voluntárias da União.
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
- Município
- Paragominas
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-26 14:28:25
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado