# Contratação do Diário Oficial da União, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo 1º da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 15.631 de 31 de março de 2023.A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de publicidade de resumos/extratos de atos oficiais relacionados a Editais.

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## Dados

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