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Prestação de serviços técnicos especializados consistentes na elaboração de defesa administrativa em face do auto de infração fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil, referente à atuação nº 0310100.2024.01226, no valor de R$ 7.113.791,17. O serviço envolve análise do processo fiscal, levantamento de documentos, elaboração de peças defensivas, impugnações, no âmbito do contencioso administrativo federal. Visa resguardar os interesses do Município, buscando a redução ou cancelamento do débito e prevenindo prejuízos ao erário municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
678018
Controle PNCP
10462364000147-1-000062/2025
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados consistentes na elaboração de defesa administrativa em face do auto de infração fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil, referente à atuação nº 0310100.2024.01226, no valor de R$ 7.113.791,17. O serviço envolve análise do processo fiscal, levantamento de documentos, elaboração de peças defensivas, impugnações, no âmbito do contencioso administrativo federal. Visa resguardar os interesses do Município, buscando a redução ou cancelamento do débito e prevenindo prejuízos ao erário municipal.
Estado
CE
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
MUNICIPIO DE IPAPORANGA
Município
Ipaporanga
Valor estimado (R$)
21833.33
Publicação (horário da fonte)
2025-08-19 11:35:10
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado