# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PÚBLICA ADMINISTRATIVA, COM ÊNFASE NO PROCESSO LEGISLATIVO E APOIO INSTITUCIONAL, ABRANGENDO EMISSÃO DE PARECERES, ORIENTAÇÃO REGIMENTAL, FORMALIZAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS, ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL QUANDO SOLICITADO DE COMISSÕES E SESSÕES LEGISLATIVAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS PARTICIPATIVOS, BEM COMO SUPORTE TÉCNICO EM TRATATIVAS JUNTO A ÓRGÃOS DE CONTROLE E, QUANDO NECESSÁRIO, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS.

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## Dados

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