# Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal n 14.1332021, de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para acompanhamento de processos judiciais em tramitação perante Tribunais de Segunda Instância e Tribunas Superiores.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/index.md) → [MG (40995)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/index.md) → [Ano 2026 (12419)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/index.md) → [01 · Janeiro (1811)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/index.md) → [Dia 22 (108)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/22/index.md) → [Senhora do Porto (1)](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/22/cidade/senhora-do-porto-a999dd4fedf96851/index.md) → [Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal n 14.1332021, de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para acompanhamento de processos judiciais em tramitação perante Tribunais de Segunda Instância e Tribunas Superiores. (1)](https://api.editalmd.com/licitacoes/compra/71480/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 71480,
  "numero_controle_pncp": "18307504000114-1-000101/2025",
  "objeto_compra": "Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal n 14.1332021, de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para acompanhamento de processos judiciais em tramitação perante Tribunais de Segunda Instância e Tribunas Superiores.",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO",
  "unidade_municipio_nome": "Senhora do Porto",
  "valor_total_estimado": 120000,
  "data_publicacao_pncp": "2026-01-22 10:31:17",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://api.editalmd.com/licitacoes/index.md) · [Voltar](https://api.editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/22/cidade/senhora-do-porto-a999dd4fedf96851/index.md)