# Estabelecer uma reserva orçamentária destinada ao pagamento de despesas decorrentes de aquisições de bens e serviços por meio de processos de compras compartilhadas, conforme previsto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.990/2014, regulamentado pelo decreto 33/2025 e demais legislações aplicáveis ao tema.

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "95719449000110-1-000003/2026",
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  "uf_sigla": "PR",
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  "modalidade_nome": "Dispensa",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE",
  "unidade_municipio_nome": "Entre Rios do Oeste",
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```

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