{"versao":"1","servico":"editais","titulo":": Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil-RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 05 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Santa Luzia-MG.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":89949,"numero_controle_pncp":"18715409000150-1-000004/2026","objeto_compra":": Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil-RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 05 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Santa Luzia-MG.","uf_sigla":"MG","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE SANTA LUZIA","unidade_municipio_nome":"Santa Luzia","valor_total_estimado":38515636.27,"data_publicacao_pncp":"2026-01-16 15:35:51","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editalmd.com/licitacoes/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"MG","url":"https://editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/index.json","total":40995,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2026","url":"https://editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/index.json","total":12419,"filhos":8},{"titulo":"01 · Janeiro","url":"https://editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/index.json","total":1811,"filhos":20},{"titulo":"Dia 16","url":"https://editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/16/index.json","total":107,"filhos":43},{"titulo":"Santa Luzia","url":"https://editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/16/cidade/santa-luzia-72ad2325c9e825e4/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":": Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil-RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 05 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Santa Luzia-MG.","url":"https://editalmd.com/licitacoes/compra/89949/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editalmd.com/licitacoes/compra/89949/index.json","raiz":"https://editalmd.com/licitacoes/index.json","pai":"https://editalmd.com/licitacoes/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/16/cidade/santa-luzia-72ad2325c9e825e4/index.json","proximo":null,"json":"https://editalmd.com/licitacoes/compra/89949/index.json","markdown":"https://editalmd.com/licitacoes/compra/89949/index.md","html":"https://editalmd.com/licitacoes/compra/89949/","okf":"https://editalmd.com/licitacoes/compra/89949/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}