Consulta pública · franquia gratuita e passe

a) o assessoramento jurídico administrativo destinado para a instituição, implantação e gestão de um Programa de Gestão Estratégica do Executivo Municipal, a ser instituído por Decreto Municipal. b) a manutenção de forma continuada à disposição do prefeito, secretários municipais, Procurador e assessores jurídicos do quadro municipal e servidores municipais, estudos e apoio jurídico para a solução de questões, no âmbito administrativo, mediante atendimento presencial e remoto, na forma disposta neste contrato; c) o assessoramento aos secretários municipais e servidores na implementação das rotinas de organização de processos de suas secretarias, buscando sistematizar os procedimentos internos, para que haja a devida segurança jurídica nas decisões e que haja transversalidade e alinhamento com as demais secretarias municipais, em especial com a Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Finanças, para as decisões administrativas estejam ao abrigo do Programa.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z