# \[Portal de Compras Públicas\] - O objeto do presente edital é a seleção de propostas para a aquisição de equipamentos conforme Emenda Parlamentar 11997674000124010, conforme justificado e descrito neste edital e seus anexos, bem como, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 4.171/2023 e Portaria Municipal n.º 350/2025.

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## Dados

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