# Licitação só para MEI e teto maior para ME e EPP: o que a Lei Complementar 238 muda nas compras públicas em 2027

A partir de 1º/1/2027, o item exclusivo para ME e EPP sobe de R$ 80 mil para o limite de dispensa de obras (R$ 130.984,20 em 2026) e o órgão pode reservar itens só para MEI até R$ 32.746,06. Veja a regra, os valores e como achar essas licitações.

EditalMD · 2026-10-26T12:48:13Z · 2026-10-26T12:48:13Z

## O que muda no art. 48 da Lei do Simples

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, alterou o art. 48 da Lei Complementar nº 123. As mudanças valem a partir de 1º de janeiro de 2027. Faltam 67 dias.

- Exclusiva para ME e EPP: hoje o órgão deve reservar os itens de até R$ 80 mil. Em 2027, o teto passa a ser o valor do art. 75, I, da Lei nº 14.133, atualizado todo ano. Em 2026 ele é de R$ 130.984,20.
- Exclusiva para MEI: novidade. O órgão pode reservar itens de até metade do valor do art. 75, II. Pelos valores de 2026, R$ 32.746,06.
- A reserva para ME e EPP é obrigatória. A reserva para MEI é opcional.
- O art. 49, III, continua permitindo afastar o tratamento diferenciado quando não for vantajoso ou prejudicar o objeto, agora citando também os microempreendedores.

## Os valores de 2027 ainda vão sair

Os números acima usam os valores do Decreto nº 12.807/2025, que valem em 2026. A Lei nº 14.133 manda atualizar todo ano pelo IPCA-E, e o decreto delegou ao Ministério da Gestão os anos seguintes. Os valores de 2027 devem sair até o fim de dezembro.

Na proposta, confira no edital a regra de participação e o valor de referência que o órgão usou.


## O que mais muda para o MEI fornecedor

- Teto de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Hoje é R$ 81 mil.
- Até 2 empregados.
- No Contrata+Brasil, o limite por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06 a partir de 2027, segundo o Ministério do Empreendedorismo.
- Débitos do MEI com a União até 13 de outubro de 2026 serão perdoados, com condições. Até a baixa, a dívida segue no cadastro e pesa na habilitação.
- Nota fiscal para órgão público continua obrigatória.

## Como achar essas licitações no EditalMD

- Crie um alerta com as palavras do que você fornece e um valor máximo próximo do limite: R$ 130.984,20 para ME e EPP ou R$ 32.746,06 para MEI.
- No documento da licitação, a linha Participação mostra quando só pequenas empresas podem participar.
- Leia a habilitação antes de montar a proposta: regularidade fiscal e trabalhista continua exigida.
- O primeiro alerta é grátis.

- [Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, art. 8º (arts. 48 e 49 da LC nº 123/2006)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm)
- [Decreto nº 12.807/2025 (valores da Lei nº 14.133 em 2026)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12807.htm)
- [Ministério do Empreendedorismo — MEI poderá usar declaração anual no lugar da nota (23/10/2026)](https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/mei-podera-usar-declaracao-anual-no-lugar-da-nota-fiscal-para-pessoas-fisicas)

[Criar alerta de licitações](https://editalmd.com/?painel=alertas)

[Licitação só para MEI e teto maior para ME e EPP: o que a Lei Complementar 238 muda nas compras públicas em 2027](https://editalmd.com/noticias/lei-complementar-238-licitacao-exclusiva-mei-me-epp-limites-2027)