Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento e assessoramento de todos os atos e trabalhos da comissão processante instaurada conforme resolução nº 02/2025 da Câmara Municipal de Cristais Paulista (relacionada a denúncias sobre o fundeb) bem como na apresentação de eventuais defesas, informações, contestações, peças processuais e recursos de ordem judicial promovidos em face da Câmara Municipal de Cristais Paulista e/ou comissão processante e se refiram a denúncia apresentada e procedimentos levados a efeito pelos consequentes trabalhos da comissão processante de acordo com as especificações técnicas e quantidades constantes no termo de referência