[Portal de Compras Públicas] - - Constitui objeto deste processo a contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de estágios para estudantes regularmente matriculados e com frequência em cursos do ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, para o preenchimento do número de vagas de oportunidade de estágio curricular supervisionado, mediante concessão de bolsa de estágio, oferecidas pelo Poder Legislativo Municipal, conforme especificações descritas neste termo. – O estágio terá caráter de complementação educacional e aprendizagem profissional e será planejado e avaliado em conformidade com os currículos, programas, calendários e horários escolares, constituindo-se, o agente de integração, em instrumento de diálogo entre o Poder Público e as instituições de ensino, com capacidade de proporcionar a aplicação de conhecimentos teóricos, o aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, que não acarretará qualquer vínculo de caráter empregatício com Poder Legislativo, nos termos da Lei Federal n.º 11.788, de 26 de setembro de 2008 e LEI do Poder Legislativo Nº 2.296, DE 07 DE JULHO DE 2017 e suas alterações. – Para elaboração das propostas, deverão ser consideradas aproximadamente as vagas existentes neste Poder, podendo sofrer alguma variação, mantendo-se uma média anual de 04 estágios, sendo destinados a estudantes do Ensino Médio/Técnico Profissionalizante ou do Ensino Superior, a critério da Administração. - Os estágios oportunizados pelo Poder Legislativo serão instrumentalizados mediante assinatura das partes de Termo de Compromisso de Estágio. – O valor da bolsa a ser pago aos estagiários, considerando-se o controle da carga horária efetivamente cumprida para fins do efetivo pagamento será de: - Estagiário estudante de meio salário mínimo nacional. - Vale transporte de R$ 50,00.