O objeto da presente licitação é a Registro de preços visando à eventual contratação de empresa do ramo para aquisição parcelada de material permanente destinados a atender as necessidades da Prefeitura e suas Secretarias, conforme esse termo de referência, quantitativos e demais documentos constantes nos autos, com COTAS EXCLUSIVAS PARA PARTICIPAÇÃO de Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempresa – ME e Microempreendedor Individual – MEI, conforme Artigo 48º, Inciso III da Lei Complementar nº 123/2006