Dispensa de licitação para a celebração de contrato de programa entre o Município de Tacaimbó e o Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras - CONIAPE, visando a prestação de serviços de saúde pública, de baixa, média e alta complexidade, de forma complementar, para atendimento da demanda municipal, conforme especificações constantes neste documento, com fundamento no art. 75, inc. XI, da Lei nº 14.133/2021