CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM OBJETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS TCE-TO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS E SUSTENTAÇÕES ORAIS, NO QUE TANGE TODA A DEFESA DO ENTE MUNICIPAL, ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS SOMENTE EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.