Locação de imóvel rural, denominado Fazenda Bela Vista, registrado sob a Matrícula nº 13.322 do Serviço Registral Imobiliário de Santa Vitória/MG, com área total de 09-76-13 hectares, neste município e comarca de Santa Vitória/MG, destinado a abrigar animais de grande e pequeno porte que possam oferecer riscos à população, como parte das ações de interesse público desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância em Saúde, visando não apenas o controle, manejo e proteção sanitária, mas também o acolhimento e os devidos cuidados aos animais, assegurando condições adequadas de abrigo, bem-estar e segurança, em consonância com os princípios da saúde pública e da proteção animal.