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Contratação de escritório de advocacia especializado em assessoria e consultoria jurídica na elaboração de petições, consultas, defesas e recursos administrativos (TCE e TCU); elaboração de petições, defesas e recursos judiciais em 2ª Instância (Justiça Comum, Trabalhista e Federal), nas situações em que o Município de Sebastião Barros-PI seja réu, interessado, assistente ou litisconsorte, inclusive STJ e STF; e na análise de regularidade atos de gestão quanto aos atos do Executivo.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1069869
- Controle PNCP
- 01612805000159-1-000006/2025
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia especializado em assessoria e consultoria jurídica na elaboração de petições, consultas, defesas e recursos administrativos (TCE e TCU); elaboração de petições, defesas e recursos judiciais em 2ª Instância (Justiça Comum, Trabalhista e Federal), nas situações em que o Município de Sebastião Barros-PI seja réu, interessado, assistente ou litisconsorte, inclusive STJ e STF; e na análise de regularidade atos de gestão quanto aos atos do Executivo.
- Estado
- PI
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS
- Município
- Sebastião Barros
- Valor estimado (R$)
- 60000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-21 12:04:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado