- Órgão
FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL- Unidade
- FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL PARAGUAÇU-MG
Licitação 1094579
O Contrato tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao RPPS, com emissão de pareceres jurídicos, contemplando a revisão da legislação previdenciária em conformidade com o ordenamento jurídico constitucional e legislação infraconstitucional regente do RPPS e representação judicial para atender as demandas do Fundo Previdenciário Municipal de Paraguaçu - MG.
O que o órgão quer comprar
sem prazo de proposta
O Contrato tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao RPPS, com emissão de pareceres jurídicos, contemplando a revisão da legislação previdenciária em conformidade com o ordenamento jurídico constitucional e legislação infraconstitucional regente do RPPS e representação judicial para atender as demandas do Fundo Previdenciário Municipal de Paraguaçu - MG.
- Local
- Paraguaçu / MG
- Valor estimado
- R$ 17.758,20
- Tipo de licitação
- Dispensa
- Situação
- Divulgada no PNCP
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