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Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1122049
- Controle PNCP
- 14042659000115-1-000078/2025
- Objeto
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE IPIRA
- Município
- Ipirá
- Valor estimado (R$)
- 10000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-09 15:49:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado