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CONSIDERANDO O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 8069 90 ARTIGO 53 V QUE ESTABELECE A TODA CRIANCA OU ADOLESCENTE O DIREITO AO ACESSO A ESCOLA PUBLICA E GRATUITA PROXIMA DE SUA RESIDENCIA. CONSIDERANDO O ARTIGO 4 DA LEI 9394 LDB INCISO X QUE DISPOE SOBRE O DIREITO DE VAGA NA ESCOLA PUBLICA DE EDUCACAO INFANTIL OU DE ENSINO FUNDAMENTAL MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA A TODA CRIANCA A PARTIR DO DIA EM QUE COMPLETAR 4 QUATRO ANOS DE IDADE. INCLUIDO PELA LEI N 11.700 DE 2008 . CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE LOCACAO DE UM IMOVEL QUE TENHA ESTRUTURA PARA ABRIGAR A UNIDADE DESCENTRALIZADA DA EMEIF V POIS O PREDIO PRINCIPAL DA ESCOLA NAO POSSUI ESTRUTURA PARA COMPORTAR OS ALUNOS EM SUA TOTALIDADE. CONSIDERANDO QUE PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA E NECESSARIO UM PREDIO QUE POSSUA NO MINIMO ESPACO PARA 3 SALAS DE AULA E UMA SALA PARA COORDENACAO ESPACO PARA REFEITORIO AMPLO NO MINIMO 2 BANHEIROS AREA EXTERNA COM ESPACO SUFICIENTE PARA PLAYGROUND E QUADRA. CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE EDUCACAO PROTOCOLOU O PEDIDO DO ADITAMENTO DO CONTRATO 004 2019 JUNTO A PREFEITURA OCORRENDO POREM QUE O PEDIDO RETORNOU COM A INFORMACAO DE QUE O REFERIDO CONTRATO ENCONTRA SE VENCIDO DESDE 14 12 204 NAO HAVENDO MAIS A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. RESSALTANDO QUE O SERVICO CONTINUA A SER FORNECIDO NORMALMENTE POR CONTA DO INICIO DAS AULAS. CONSIDERANDO AINDA QUE O IMOVEL LOCALIZADO A RUA BEM TE VI N 25 JARDIM ESPLANADA E O UNICO DISPONIVEL NO BAIRRO QUE OFERECE AS CONDICOES NECESSARIAS ACESSIBILIDADE SEGURANCA AREA SUFICIENTE PARA SALAS DE AULA PATIO ENTRE OUTROS E QUE ATENDE AS EXIGENCIAS ESPECIFICAS PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR NAO HAVENDO OUTRO IMOVEL COM CARACTERISTICAS SEMELHANTES QUE POSSA ATENDER A DEMANDA. ASSIM SENDO A LOCACAO DO IMOVEL SERA REALIZADA COM BASE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO CONFORME O ARTIGO 74 5 III DA LEI N 14.133 2021 DEVIDO A AUSENCIA DE OUTROS IMOVEIS QUE ATENDAM AS NEC

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z