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Contratação de empresa para Prestação de Serviços Jurídicos visando o Ressarcimento dos valores retidos indevidamente no Fundo de Participação dos Municípios.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1162353
- Controle PNCP
- 13634977000102-1-000069/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para Prestação de Serviços Jurídicos visando o Ressarcimento dos valores retidos indevidamente no Fundo de Participação dos Municípios.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BELMONTE
- Município
- Belmonte
- Valor estimado (R$)
- 1730149.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-29 12:09:08
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado