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[LICITANET] - Contratação de Empresa na Prestação de Serviços Técnicos Especializados Em Assessoria E Consultoria Jurídica na Área do Direito Administrativo no Setor Público, no Controle Interno, nos Procedimentos da Gestão de Pessoas, no Acompanhamento, Monitoramento da Legalidade dos Procedimentos de Rotinas Administrativas do Departamento de Recursos Humanos, no Intuito de Implementar Ações que Tornem o Departamento Mais Efetivo e que Resguarde o Direito dos Servidores Públicos e na Orientação, Assessoramento na Organização dos Certames (Procedimentos Simplificados/Concurso Público), nos Termos do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil e da Legislação Municipal, Conforme as Especificações Constantes no Termo de Referência, de Acordo com as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Anapu/PA

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
1162634
Controle PNCP
29891948000166-1-000005/2025
Objeto
[LICITANET] - Contratação de Empresa na Prestação de Serviços Técnicos Especializados Em Assessoria E Consultoria Jurídica na Área do Direito Administrativo no Setor Público, no Controle Interno, nos Procedimentos da Gestão de Pessoas, no Acompanhamento, Monitoramento da Legalidade dos Procedimentos de Rotinas Administrativas do Departamento de Recursos Humanos, no Intuito de Implementar Ações que Tornem o Departamento Mais Efetivo e que Resguarde o Direito dos Servidores Públicos e na Orientação, Assessoramento na Organização dos Certames (Procedimentos Simplificados/Concurso Público), nos Termos do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil e da Legislação Municipal, Conforme as Especificações Constantes no Termo de Referência, de Acordo com as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Anapu/PA
Estado
PA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME
Município
Anapu
Valor estimado (R$)
0
Publicação (horário da fonte)
2025-04-29 15:30:24
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado