Consulta pública · gratuita e sem chave

A aquisição de um certificado digital tipo A1 - CNPJ é essencial para atender às exigências legais e operacionais relacionadas à gestão pública digital e à comunicação com os órgãos federais de fiscalização e controle.Finalidades da Aquisição:a) Envio de eventos ao eSocial: O eSocial é uma obrigação legal do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O certificado digital A1 é necessário para: transmitir eventos periódicos e não periódicos dos servidores públicos; garantir a autenticidade e integridade dos dados enviados; assegurar o cumprimento dos prazos legais estabelecidos.b) Transmissão de informações ao sistema Esfinge (TCE): O sistema Esfinge, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), exige o envio regular de dados contábeis, financeiros, orçamentários e administrativos. O uso do certificado digital é obrigatório para: assinatura e envio de arquivos com segurança jurídica; validação da origem das informações prestadas.c) Acesso ao portal e-CAC da Receita Federal: O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é fundamental para a administração tributária municipal, possibilitando: consultas e regularizações de pendências fiscais; emissão de certidões e acompanhamento de processos; cumprimento de obrigações acessórias. Vantagens do Certificado Digital A1: Armazenamento em ambiente seguro (em servidor ou estação de trabalho); maior praticidade e agilidade nas assinaturas digitais; validade de 1 ano, com possibilidade de automação de rotinas.Dessa forma, a aquisição do certificado digital A1 se mostra indispensável para a continuidade das atividades administrativas do Município de Caibi para, garantindo segurança, conformidade legal e eficiência na gestão pública.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z