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EditalMD

Contratação de serviços especializados de assessoria e representação jurídica da Câmara de Vereadores, abrangendo Atuação judicial em todas as instâncias, especialmente perante TJBA, TRT5 e TRF1; Consultoria jurídica e legislativa preventiva; Acompanhamento de processos no TCM/BA; Patrocínio de causas institucionais, com eventual interposição de Recurso para os tribunais superiores.

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