Prestação de serviços de assessoria jurídica ao processo legislativo, notadamente às comissões permanentes, incluindo a elaboração de pareceres para as comissões, acompanhamento das reuniões, serviços de assessoria à mesa diretora inclusive na interpretação do regimento interno e da Lei Orgânica, além de assessoria aos servidores da Casa Legislativa na orientação aos trabalhos da Câmara Municipal de Boninal-Bahia.