[LICITANET] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios na elaboração de pareceres e respostas a consultorias técnicas, recursos administrativos em sede de processos licitatórios e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Elaboração de respostas a notificações, denúncias, termos de ocorrência, acompanhamento de demandas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Quijingue -BA.