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Prestação de serviços advocatícios visando o reequilíbrio da repartição federativa (“reequilíbrio econômico-financeiro”, sob interpretação lato sensu), bem como o ressarcimento das diferenças relativas aos últimos 05 (cinco) anos, devidamente atualizados

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
1194064
Controle PNCP
01612918000154-1-000039/2025
Objeto
Prestação de serviços advocatícios visando o reequilíbrio da repartição federativa (“reequilíbrio econômico-financeiro”, sob interpretação lato sensu), bem como o ressarcimento das diferenças relativas aos últimos 05 (cinco) anos, devidamente atualizados
Estado
RS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE ARARICA
Município
Araricá
Valor estimado (R$)
1419758.65
Publicação (horário da fonte)
2025-04-22 14:06:11
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado