CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO, ELABORAÇÃO DE MINUTA E IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E NO QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ, ENVOLVENDO ESTUDOS TÉCNICOS, ANÁLISES, SERVIÇOS DE REESTRUTURAÇÃO NORMATIVA, REESTRUTURAÇÃO DE PESSOAL, DE ACORDO COM PREVISÕES DE EMENDA CONSTITUCIONAL NO 19/98, DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, DELIBERAÇÕES N.º 301, 297, 293 E DEMAIS DO TCE/RJ, DENTRE OUTRAS NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, COM IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ; BEM COMO CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E ASSESSORIA TÉCNICA PARA REVISÃO, ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.