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Contratação de empresa para prestação de serviço de representação judicial do Município ao acompanhamento de Processos em Segundo Grau de Jurisdição, perante o Tribunal de Justiça da Bahia e Tribunal Regional da 1° Região, além do acompanhamento de causas perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e o assessoramento preventivo nas ações e atuações perante o 2° Grau e extraordinário.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1224021
- Controle PNCP
- 14242200000165-1-000086/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviço de representação judicial do Município ao acompanhamento de Processos em Segundo Grau de Jurisdição, perante o Tribunal de Justiça da Bahia e Tribunal Regional da 1° Região, além do acompanhamento de causas perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e o assessoramento preventivo nas ações e atuações perante o 2° Grau e extraordinário.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE POCOES
- Município
- Poções
- Valor estimado (R$)
- 12000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-11 10:13:35
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado