- Órgão
MUNICIPIO DE SANTO CRISTO
- Unidade
MUNICIPIO DE SANTO CRISTO/RS
Licitação 1255543
Contratação de empresa para realização de confecção de minuta sugestão de projeto de alteração da Lei Orgânica do Município e de projeto(s) de lei para viabilizar a compatibilização das novas regras de aposentadoria dos servidores, gerais e especiais, considerando as alternativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio.
O que o órgão quer comprar
sem prazo de proposta
Contratação de empresa para realização de confecção de minuta sugestão de projeto de alteração da Lei Orgânica do Município e de projeto(s) de lei para viabilizar a compatibilização das novas regras de aposentadoria dos servidores, gerais e especiais, considerando as alternativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio.
- Local
Santo Cristo / RS
- Valor estimado
- R$ 74.500,00
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP
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Leitura
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