CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS AS ALÍNEAS B, C, E, INCISO III DO ARTIGO 74 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, EM ESPECIAL DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUBSTANCIADO NA EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS; ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-JURÍDICAS E PATROCÍNIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DOS MONTES - MG, DE FORMA PRESENCIAL OU REMOTA, PELO PERÍODO DE 12 MESES