Trata-se de requisição ao compras para aquisição de recargas e compra de cascos de cartão TEU Fácil, através do processo de contratação direta, na forma da inexibilidade de licitação, nos termos do artigo 72 c/c 74, inc. I da Lei n. 14.133/2021. A aquisição visa atender a necessidade dos usuários atendidos pelo Setor de Diretoria de Proteção Social Básica.