Contratação de empresa para Prestação de serviços técnico especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica, com elaboração de minuta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, bem como, de minuta de Resolução de alteração e atualização do Regimento Interno, criação do Código de Ética e Decoro parlamentar e alteração do Plano de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA.