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Contratação de empresa para Prestação de serviços técnico especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica, com elaboração de minuta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, bem como, de minuta de Resolução de alteração e atualização do Regimento Interno, criação do Código de Ética e Decoro parlamentar e alteração do Plano de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 129474
- Controle PNCP
- 10222495000157-1-000017/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para Prestação de serviços técnico especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica, com elaboração de minuta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, bem como, de minuta de Resolução de alteração e atualização do Regimento Interno, criação do Código de Ética e Decoro parlamentar e alteração do Plano de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA.
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
- Município
- Monte Alegre
- Valor estimado (R$)
- 130000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-29 10:22:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado