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[LICITANET] - Constitui o objeto deste contrato é a prestação dos serviços de consultoria especializada para o exercício da função do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou Data Protection Officer (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prestar assessoramento, assistência e orientação na tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais e na elaboração, implementação e adequação à Lei nº 13.709/2018.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1294813
- Controle PNCP
- 35445113000185-1-000004/2025
- Objeto
- [LICITANET] - Constitui o objeto deste contrato é a prestação dos serviços de consultoria especializada para o exercício da função do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou Data Protection Officer (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prestar assessoramento, assistência e orientação na tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais e na elaboração, implementação e adequação à Lei nº 13.709/2018.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Santa Cruz da Baixa Verde
- Valor estimado (R$)
- 60000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-27 17:39:27
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado