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Prestação de serviços postais, conforme regulamentado pelo art. 9º da Lei Federal nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para atendimento das necessidades da Administração Municipal, incluindo Fundo Municipal de Saúde e IPRECON, durante o exercício de 2026, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

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